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  Lei Complementar 240/2014

Ementa: Dispõe sobre a revisão do vencimento básico do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2014

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Lei Complementar230/2013 24/09/2013MENCIONA
Lei Complementar213/2011 22/12/2011MENCIONATabela II do Anexo único
Lei Complementar202/2011 16/07/2011MENCIONAAnexo único

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