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Lei Complementar 204/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial; cria, modifica e extingue órgãos e cargos; e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/07/2011

Temas

Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	6.581/2009	14/04/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	4.467/2001	04/12/2001	MENCIONA
Lei Complementar	36/1997	24/12/1997	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	371/2022	19/05/2022	ALTERA	Art. 17; §§ 5º e 6º do art. 19; art. 34;
Lei Complementar	371/2022	19/05/2022	INCLUI	Inciso VI ao Art. 15; art. 19- C e Art. 30-A
Lei Complementar	371/2022	19/05/2022	REVOGA	Inciso I e § 3º do art. 17; art. 27
Lei Complementar	346/2021	08/01/2021	ALTERA	§ 3º e § 3º-A do art. 14
Lei Complementar	315/2018	08/11/2018	ALTERA	§§ 1º e 4º do art. 16, o § 1º do art. 17 e o § 2º do art. 19
Lei Complementar	237/2014	28/03/2014	ALTERA	Art. 17
Lei Complementar	237/2014	28/03/2014	INCLUI	Inciso IV e V ao Art. 15; Seção IV e Art. 19-A; Seção V e Art. 19-B ao Capítulo II do Título II
Lei Complementar	237/2014	28/03/2014	MENCIONA
Lei Complementar	237/2014	28/03/2014	REVOGA	Art. 3° e inciso V; Art. 10; Art. 11; Art. 17, inciso II
Lei Complementar	232/2013	21/11/2013	MENCIONA
Lei Complementar	232/2013	21/11/2013	ALTERA	§ 5° e § 6° do Art. 19
Lei Complementar	222/2012	31/05/2012	ALTERA	§ 4° do Art. 17
Lei Complementar	222/2012	31/05/2012	MENCIONA	§ 4º do art. 17
Lei Complementar	215/2011	29/12/2011	ALTERA	Art. 35
Lei Complementar	215/2011	29/12/2011	INCLUI	§ 1°, § 2° e § 3° ao Art. 35

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