Ementa: Altera o art. 35 da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que extingue cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2011

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Lei Complementar204/2011 06/07/2011INCLUI§ 1°, § 2° e § 3° ao Art. 35
Lei Complementar204/2011 06/07/2011ALTERAArt. 35

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