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  Lei Complementar 170/2009

Ementa: Transforma, cria Promotorias e cargos de Promotor de Justiça, altera o art. 181 e Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar160/2008 25/11/2008MENCIONA
Lei Complementar159/2008 10/09/2008MENCIONA
Lei Complementar144/2007 19/09/2007MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAInciso II e parágrafo único do Art. 181; Anexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar191/2010 27/06/2010MENCIONA
Lei Complementar172/2009 24/11/2009MENCIONA

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