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  Lei Complementar 166/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.279/2004 28/01/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.206/1999 29/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar354/2021 19/10/2021ALTERAdenominação de cargo no anexo II
Lei Complementar354/2021 19/10/2021ALTERAanexo II
Lei Complementar343/2020 28/02/2020REVOGA§§ 2º ao 6º do art. 7º
Lei Complementar296/2017 13/12/2017INCLUI§§ 1º a 6º do Art. 7º e anexo III
Lei Complementar246/2014 02/07/2014ALTERARevisão do subsídio no Anexo I
Lei Complementar223/2012 04/07/2012ALTERAValor do vencimento no anexo I
Lei Complementar200/2011 26/05/2011ALTERAAnexo I
Lei Complementar187/2010 15/06/2010ALTERAAnexos I e II

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