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  Lei Complementar 343/2020

Ementa: Institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado dos membros das Carreiras do Sistema de Segurança Prisional, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2020

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Lei Complementar166/2009 18/06/2009REVOGA§§ 2º ao 6º do art. 7º
Lei Complementar296/2017 13/12/2017MENCIONA
Lei Complementar72/2002 03/07/2002MENCIONA
Lei Complementar296/2017 13/12/2017EXCLUIRetribuição Financeira Transitória pelo Exercício Eventual de Atividade de Plantão, instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor - SEJUC

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