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  Lei Ordinária 4.866/2003

Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.289/2000 22/09/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.374/2004 30/06/2004MENCIONAArt. 1º ; art. 2º; anexos I e II

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