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  Lei Ordinária 5.374/2004

Ementa: Dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá providências Correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2004

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Lei Ordinária4.866/2003 18/06/2003MENCIONAArt. 1º ; art. 2º; anexos I e II
Lei Ordinária4.289/2000 22/09/2000MENCIONA

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