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  Decreto-Lei 19/1969

Ementa: Autoriza a abrir crédito especial para atender a despesa com o pagamento do auxílio concedido à Prefeitura Municipal de Aracaju, pela Lei nº 1.574, de 23 de agôsto 1968.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.616/1968 29/11/1968MENCIONAPresente exercício financeiro
Lei Ordinária1.574/1968 23/08/1968MENCIONAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.663/1970 07/12/1970MENCIONAArt. 1º

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