Ementa: Desmembra o atual Instituto Médico Legal e de Identificação e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei124/1969 02/09/1969INCLUICargo no Símbolo CC-1

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação