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Estado de Sergipe |
LEI Nº 1.476, DE 16
DE AGOSTO DE 1967
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Desmembra o
atual Instituto Médico Legal e de Identificação e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O atual Instituto Médico Legal e de Identificação, órgão auxiliar da Secretaria de Segurança Pública, é desmembrado nos dois seguintes órgãos: Instituto Médico Legal e Instituto de Identificação.
Parágrafo Único. Fica criado um cargo de diretor símbolo CC-1 para o Instituto de Identificação, ficando transferido para o mesmo o pessoal já lotado em serviços específicos de sua especialidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 124, de 2 de setembro de 1969)
Art. 2º Os Institutos em questão passam a denominar-se "Instituto de Medicina Legal" Rodrigues Dória e Instituto de Identificação "Carlos Menezes".
Art. 3º Fica o Governador do Estado autorizado a baixar decreto, dentro de trinta (30) dias, regulamentado o funcionamento e especificando as atribuições dos referidos Institutos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio "Olímpio Campos", Aracaju, de 16 de agosto de 1967, 78º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 18.08.1967.