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  Lei Ordinária 731/1956

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 222.357,70.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/1956

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária492/1953 25/06/1953MENCIONAArt. 3
Lei Ordinária364/1951 14/11/1951MENCIONAExercício de 1952
Lei Ordinária312/1950 25/11/1950MENCIONAExercício de 1951

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