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  Lei Ordinária 677/1955

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 96.248,40.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1955

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1954 10/04/1954MENCIONAArt. 4
Lei Ordinária522/1953 16/11/1953MENCIONAExercício de 1954
Lei Ordinária312/1950 25/11/1950MENCIONAExercício de 1951
Lei Ordinária196/1949 24/11/1949MENCIONA
Lei Ordinária192/1949 21/11/1949MENCIONAExercício de 1950

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