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  Lei Ordinária 412/1952

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e do Interior, do crédito especial da quantia de Cr$ 9.436,40.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1952

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Lei Ordinária312/1950 25/11/1950MENCIONAExercício de 1951

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