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  Lei Ordinária 353/1951 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial da quantia de Cr$ 72.000,00.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/06/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1950 25/11/1950MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária375/1951 22/11/1951TORNA SEM EFEITO

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