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  Decreto-Lei 418/1970

Ementa: Acrescenta Item ao Parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Nº 833, de 23 de dezembro de 1957, desdobrado pelo Decreto-Lei Nº 126, de 12 setembro de 1969.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1970

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Decreto-Lei126/1969 12/09/1969MENCIONA
Lei Ordinária833/1957 13/09/1957INCLUIItem VI ao § 1° do Art. 4°

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