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  Lei Ordinária 833/1957

Ementa: Concede auxílio especial à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/1957

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Decreto-Lei418/1970 08/04/1970INCLUIItem VI ao § 1° do Art. 4°

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