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  Decreto-Lei 277/1970 TEXTO COMPILADO

Ementa: Revogada Lei nº 1.477, de 16 de agôsto de 1967, revigora a vigência da Lei nº 1.409, de 04 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.477/1967 16/08/1967REVOGA TOTALMENTE
Decreto-Lei12/1969 12/05/1969MENCIONA
Lei Ordinária1.556/1968 21/06/1968MENCIONA
Lei Ordinária1.409/1966 04/10/1966MENCIONA
Lei Ordinária1.091/1961 16/12/1961ALTERAArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.997/1975 12/12/1975MENCIONA

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