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  Lei Ordinária 206/1949

Ementa: Autoriza a abertura pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial de 4.991.00, para pagamento de gratificações não previstas no Orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1949

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Lei Ordinária150/1949 17/06/1949MENCIONA
Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONAOrçamento Vigente

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