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  Lei Ordinária 2.876/1990

Ementa: Reajusta Vencimento ou Salários do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.804/1990 22/06/1990MENCIONAArt. 56, § 1º
Lei Ordinária2.773/1989 22/12/1989MENCIONAExercício de 1990
Lei Ordinária2.750/1989 13/12/1989MENCIONAArt. 11
Lei Ordinária2.736/1989 31/10/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERA§ 7º do art. 93; parágrafo único do art. 133

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