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  Lei Ordinária 4.536/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério Público do Estado de Sergipe, Crédito Especial no valor de até R$ 470.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2002

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Lei Ordinária4.484/2001 18/12/2001MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária4.188/1999 23/12/1999MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2000 a 2003

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