| Lei Ordinária | 1.908/1974 | 09/12/1974 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 1.722/1971 | 14/12/1971 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | MENCIONA | Art. 9 |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | INCLUI | Cargos, no quadro do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe, 4 Agente de portaria; 5 motorista oficial; 12 agente administrativa; 19 agente de apoio ao conttrole externo; 6 técnico de controle externo; 01 cargo de Chefe de Gabinete da Presidência; 05 cargos de Assistente Técnico
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| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | EXCLUI | Cargos: 2 cargos servente, padrão I; 1 atendente, padrão II; 3 motorista, padrão III; 2 escrituário datilógrafo, padrão V; 2 técnico em contabilidade, padrão VII; 12 assistente técnico, padrão IX; Funções gratificadas: 1 assessor; 2 diretor de departamento; 1 secretário- assistente do plenário; 1 secretário do presidente; 1 secretário das câmaras; 6 inspetor itinerante; 4 chefe de seção; 4 chefe de divisão; 1 encarregado do arquivo; 1 encarregado da biblioteca; 1 encarregado da tesouraria; 1 encarregado da portaria; 1 encarregado do almoxarifado |
| Lei Ordinária | 1.743/1972 | 20/10/1972 | ALTERA | transforma em símbolo CC-1 o atual cargo em Comissão de Secretário-Geral do Tribunal de Contas "CC-TC-1"
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| Decreto-Lei | 272/1970 | 23/01/1970 | ALTERA | Ar. 12 e art. 14
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