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  Lei Ordinária 8.330/2017

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008INCLUIArt. 12- A; art. 12- B; art. 14- A
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008ALTERAArt. 12; art. 14

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Lei Ordinária9.300/2023 09/10/2023MENCIONAart. 1º

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