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Lei Ordinária 6.599/2009
Ementa:
Cria e transforma, na Estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, cargos de provimento em comissão, e dá providências correlatas.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
04/05/2009
Temas
Cargos e salários
Estrutura administrativa
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
3.611/1995
25/05/1995
INCLUI
No SEJUC, cargos em comissão: 2 cargos de Diretor de Penitenciária, simbolo CCS-15; 4 cargos de Vice diretor de penitenciária, simbolo CCS-13; 1 cargo de vice diretor do Departamento central do sistema penitenciário, simblo CCS- 13; 1 cargo de vice direto
Lei Ordinária
3.611/1995
25/05/1995
ALTERA
O atual simbolo CCS-12 do cargo de Diretor da coordenadoria de proteção e defesa do consumidor passa a ser CCS-15
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Sobre
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