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  Lei Ordinária 3.492/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.448/1994 25/03/1994ALTERAAnexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.521/1994 22/09/1994REVOGAadicional concedido nos art. 1º, art. 2º, art. 4º, Anexos I, II, III e IV
Lei Ordinária3.520/1994 22/09/1994ALTERAAnexo I

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