Ementa: Reajusta vencimentos de cargos, efetivos e em comissão, e valores de Funções de Confiança, do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.442/1994 28/01/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.521/1994 22/09/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.492/1994 22/06/1994ALTERAAnexos
Lei Ordinária3.482/1994 01/06/1994ALTERAAnexos
Lei Ordinária3.466/1994 29/04/1994ALTERAAnexos I, II, III , IV. V, VI e VII

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Legislação