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  Lei Ordinária 3.311/1993

Ementa: Concede abono extra aos servidores ativos e inativos, civis ou militares, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/1993

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.300/1993 25/01/1993MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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