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  Lei Ordinária 8.610/2019

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, modificando os artigos 4º, 8º e 36 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e o art. 10 da Lei nº 6.925, de 24 de maio de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2019

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Lei Ordinária6.925/2010 24/05/2010ALTERAInciso III do art. 10
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAIncisos II e III do art. 36; inclui alínea "e" ao inciso III do art. 4º; inclui §4º ao art. 8º

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