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  Lei Ordinária 8.466/2018

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007 e na Lei nº 6.925, de 24 de maio de 2010, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007INCLUIDivisão de Liquidação; Setor de Engenharia Civil
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007EXCLUISetor de Pagamento e Setor de Liquidação
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAtransforma cargos em comissão

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