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  Lei Ordinária 7.952/2014

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 06, de 14 de dezembro de 1998, que fixa remuneração de Secretário de Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda Constitucional19/1999 09/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.493/2018 28/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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