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  Lei Ordinária 7.418/2012

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, inciso X, da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, que estabelece a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cria, modifica e extingue órgãos e cargos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2012

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAArt. 14, inciso X

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