Ementa: Acrescenta atribuições e tarefas aos Cargos do Grupo Ocupacional FISCO, de que trata o anexo XI da Ler n° 2.804/90, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos ou Salários, bem como altera a Lei n° 2.730/89, que cria o FINATE, e dá outras providências.