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  Lei Ordinária 5.687/2005

Ementa: Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual – FINATE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.520/2002 27/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.871/1997 26/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.730/1989 17/10/1989ALTERAArt. 3º e art. 5º

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