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Lei Ordinária 4.313/2000

Ementa: Altera os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 12 da Lei n° 4.184, de 22 de dezembro de 1999, que instituiu o Regime de Apuração Simplificado do ICMS, aplicável ás Microempresas e ás Empresas de Pequeno Porte, para inclusão de Vendedores Ambulantes na RAS/IMS

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/12/2000

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.185/1999	22/12/1999	INCLUI	§§ 5ºe 6º ao art. 2º; Inciso XV ao art. 12
Lei Ordinária	4.185/1999	22/12/1999	ALTERA	"caput" dos arts. 1º e 2º; § 1º do art. 3º; § 3º do art. 4º; Inciso IX do art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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