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Lei Ordinária 5.866/2006

Ementa: Acrescenta art. 40-A, tratando da Gratificação Especial de Atividades de Apoio de Tecnologia e Pesquisas, à Lei nº 5.511, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fusão do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, com a Fundação

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/04/2006

Temas

Ciência, inovação e tecnologia

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.373/2004	30/06/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	5.279/2004	28/01/2004	MENCIONA
Lei Complementar	59/2001	10/01/2001	MENCIONA
Lei Complementar	34/1997	20/06/1997	MENCIONA	Art. 2
Lei Ordinária	5.511/2004	28/12/2004	INCLUI	Art. 40 -A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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