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  Lei Ordinária 5.843/2006

Ementa: Cria cargos de Juiz Substituto à disposição da Corregedoria - Geral da Justiça e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2006

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Lei Ordinária5.717/2005 04/10/2005MENCIONAArt. 2º
Lei Complementar110/2005 04/10/2005MENCIONAArt. 4º

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