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  Lei Ordinária 4.520/2002

Ementa: Altera os artigos 3° e 5° da Lei n° 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual – FINATE, institui a Retribuição Variável, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2002

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Lei Ordinária5.687/2005 11/07/2005MENCIONA

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