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  Lei Ordinária 9.956/2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar ao Município de Boquim, mediante Cessão de Uso, imóvel localizado na Av. Engenheiro Joel Fontes Costa, s/nº, situado no referido Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2026
Nº do Processo:   2543
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder Executivo;

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