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  Lei Ordinária 9.832/2025

Ementa: Declara o evento “Brother Fest”, realizado no Município de Nossa Senhora do Socorro, “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 328/2025
Nº do Processo:   6908
Ano do Processo:   2025

Autoria

Kitty Lima;

Temas

Cultura

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Lei Ordinária9.088/2022 23/08/2022MENCIONA§ 1º do art. 9º

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