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  Lei Complementar 446/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2009, para acrescentar os §§ 11, 12 e 13 do art. 10, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2025
Nº do Processo:   7290
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar176/2009 18/12/2009INCLUI§ 11, § 12 e § 13 do art. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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