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  Lei Complementar 421/2024

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, altera a Lei nº 9.052, de 23 de junho de 2022, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2024
Nº do Processo:   3870
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar283/2016 21/12/2016REVOGA§§ 2º e 5º do art. 8º; art. 35; parágrafo único do art. 36; inciso I do art. 66; art. 69; inciso I do art. 70; art. 78-A
Lei Complementar378/2022 05/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.052/2022 23/06/2022MENCIONAAnexo II
Lei Complementar283/2016 21/12/2016MENCIONAArt. 45
Lei Complementar283/2016 21/12/2016INCLUIart. 58-A
Lei Complementar283/2016 21/12/2016ALTERA"caput e §§ 1º, 3º e 4º do art. 8º; art. 10; § 1º do art. 31; § 1º do art. 32; art. 34; inciso I do art. 36; art. 45; parágrafo único do art. 63; "caput" do art. 64; §§ 1º e 3º do art. 66; art. 68; inciso III do art. 72; inciso I do art. 76; Anexo I

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