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  Lei Ordinária 9.546/2024

Ementa: Institui o Programa Cartão Mais Inclusão – CMAIS Cuidar, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 336/2024
Nº do Processo:   4864
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.371/2024 12/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária9.264/2023 25/08/2023MENCIONAArt. 7º, parágrafo único, incisos I e II
Lei Ordinária9.238/2023 17/07/2023MENCIONA

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