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  Lei Ordinária 9.582/2024

Ementa: Declara a manifestação dos “Penitentes do Município de Nossa Senhora Aparecida”, “Bem de Interesse Cultural”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 370/2024
Nº do Processo:   5667
Ano do Processo:   2024

Autoria

Georgeo Passos;

Temas

Cultura

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Lei Ordinária9.088/2022 23/08/2022MENCIONA§ 1º do art. 9º

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