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  Lei Ordinária 9.471/2024

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 197/2024
Nº do Processo:   2912
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.641/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008ALTERAArt. 11-A, “caput” e o seu inciso I; e Art. 11-B, “caput” e o seu inciso I

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