Ementa: Aumenta o percentual máximo de consignação, inclui o cartão consignado benefício para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe, e altera o “caput” do art. 83 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que “institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2024
Nº do Processo:   1251
Ano do Processo:   2024

Autoria


Marcos Oliveira;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERACaput do art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação