Data de apresentação 22/03/2024 10:44:35
 N° Processo 1251/2024
 N° Protocolo 1252/2024
 ID 99963
 Ementa

Aumenta o percentual máximo de consignação, inclui o cartão consignado benefício para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe e altera o "caput" do art. 83 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que "Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Complementar 413/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação