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  Lei Ordinária 9.494/2024

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 257/2024
Nº do Processo:   3573
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991INCLUIalínea “d” ao inciso IV do “caput” e os §§ 5º-B e 31, todos do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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