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  Lei Ordinária 9.479/2024

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 238/2024
Nº do Processo:   3455
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996REVOGA§4º do art. 11
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996MENCIONA§12 ao art. 8º; §4º do art. 11
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996INCLUI§12 ao art. 8º; alínea “n”, ao inciso I do “caput” do art. 72; alínea “g” ao inciso III-B do art. 72
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996ALTERArenomeada a alínea “n” para “m” inciso I do “caput” do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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