ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 238/2024

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Data de apresentação 21/06/2024 09:36:33

N° Processo 3455/2024

N° Protocolo 3455/2024

ID 102242

Ementa

Dispõe sobre a não exigência de acréscimos moratórios relativos ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas, referente às operações com combustíveis no período de 20 a 31 de março de 2023, na forma que especifica.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9478/2024

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 4 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 03/07/2024 13:59:45	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/06/2024 09:36:34	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 02/07/2024 07:03:45	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 10 dias, 21 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 26/06/2024. Ao Arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2024 09:36:34	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 21/06/2024 09:36:34	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital