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  Lei Complementar 394/2023

Ementa: Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010; transforma cargos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2023
Nº do Processo:   4757
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010INCLUIinciso XXVII ao art. 12; § 3º ao art. 87
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERAincisos III e IV do art. 26; art. 29; art. 74;

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